Iguatemi · 8 de abril de 2014
LEI Nº 1.764/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.764/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais abaixo especificados, no montante de R$ 135.267,60 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1000 – Gestão Administrativa - SEMDEMA
Projeto/Atividade: 2086 – Feira do Leite
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros
Elementos de Despesas:
339030 – Material de Consumo R$ 3.387,60
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 131.880,00
- ANULAÇÃO:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 1061 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros
Elementos de Despesas:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 135.267,60
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, o Crédito Adicional Especial abaixo especificado, no montante de R$ 51.128,85 (cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 1058 – Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Leite
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros
Elemento de Despesa:
339093 – Indenizações e Restituições R$ 51.128,85
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal