Iguatemi · 26 de junho de 2014
LEI Nº 1.779/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.779/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, o Crédito Adicional Especial abaixo especificado, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CRÉDITO ESPECIAL:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 7.000,00
ANULAÇÃO:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil ............. R$ 7.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
OBS.: REPUBLICA-SE A LEI Nº 1.779/2014 POR INCORREÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FOI PUBLICADA NO DIA 12/06/2014 COM O Nº 1.179/2014.