Iguatemi · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.930/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.930/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatemi-MS - SINDIMIG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.499.751/0001-58, situado na Av. Eufrasina Martins Fernandes, s/nº, neste Município de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.
§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles dos Lotes A e D, da Quadra 193, do Loteamento Geral desta cidade.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, da sede do donatário, obedecidas as seguintes condições:
I - a construção deverá ser iniciada em até 01 (um) ano da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;
II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos para o término da construção.
§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior, se descumpridas quaisquer daquelas condições ou se for alienado antes de decorridos 20 (vinte) anos contados da data de publicação desta Lei.
§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal