Iguatemi · 27 de julho de 2017
LEI Nº 2.047/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.047/2017
“INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL “RUA QUE AMAMOS E CUIDAMOS” E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Rua Que Amamos e Cuidamos”, com o objetivo de oportunizar aos chefes de família comprovadamente desempregados e em situação de vulnerabilidade social a participação nos serviços de limpeza, manutenção e conservação das vias e logradouros públicos, mediante a concessão de benefício eventual.
Parágrafo único. O programa social instituído na forma desta Lei vigorará por prazo indeterminado, tendo como objetivos específicos, dentre outros:
I - promover a melhoria dos serviços de limpeza, manutenção e conservação das vias e logradouros públicos, aproveitando a mão-de-obra disponível;
II - conceder aos participantes do programa benefício eventual (auxílio-desemprego e cesta-básica);
III - promover a integração do beneficiário ao mercado de trabalho, desenvolvendo sentimento de cidadania e melhoria da autoestima e qualidade de vida;
IV - propiciar, mediante cursos profissionalizantes, qualificação aos participantes do programa.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal, visando assegurar condições mínimas de participação no programa, considerando os critérios desta Lei, observando o princípio da isonomia, concederá mensalmente aos beneficiários:
I - Auxílio-Desemprego no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
II - Cesta-básica no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
Parágrafo único. O benefício eventual somente será concedido ao beneficiário cadastrado e aprovado a participar do programa, por período de até 06 (seis) meses.
Art. 3º - O programa ora instituído consistirá no cadastramento de chefes de famílias que estejam desempregados e estas em estado de vulnerabilidade social, onde os participantes habilitados adotarão uma rua, avenida ou praça pública para que, no período em que participarem do programa, efetuem nesses locais a sua manutenção, conservação e limpeza.
Art. 4º - Os beneficiários participantes do programa, no ato de sua habilitação, receberão da Administração Pública Municipal um kit de equipamentos e materiais a serem usados em seus trabalhos.
Art. 5º - Os beneficiários habilitados, participantes do programa instituído por esta Lei não possuem quaisquer vínculos de natureza trabalhista ou previdenciária com a Administração Pública Municipal, não incidindo encargos sobre o valor do auxílio-desemprego.
Art. 6º - Perderá o direito ao recebimento do benefício eventual e será excluído do programa o participante que não realizar a contento os serviços de manutenção, conservação e limpeza correlatos ao logradouro escolhido.
Art. 7º - Serão selecionados para o programa um total de até 50 (cinquenta) participantes.
Parágrafo Único. Os critérios a serem observados no processo seletivo, a ser realizado por equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, serão objetivamente:
I - tempo de desemprego;
II - idade;
III - número de dependentes econômicos;
IV - situação fática de vulnerabilidade social;
Art. 8º - Os recursos necessários à execução do programa previsto nesta Lei correrão por conta de dotações do orçamento do Município, suplementadas se necessário, com fiel observância à legislação aplicável em vigor.
Art. 9º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Em consequência da alteração orçamentária promovida na forma do caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, bem como o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 10 - Para os exercícios seguintes, as despesas previstas com a execução desta lei deverão constar dos respectivos orçamentos.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal