Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE”.
O Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, no uso das suas atribuições lhes conferidas pelo Artigo 73 inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Médico do PAM - Pronto Atendimento Municipal, passando o Anexo I, Tabela 6, e Anexo IV, Grupo Ocupacional VI – Nível Superior, da Lei Complementar nº 015/2005, a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal