Iguatemi · 25 de outubro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2016
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 016/2005 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO) E 018/2005 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 25, da Lei Complementar nº 016/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino de Iguatemi, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 – Aos servidores da educação fica assegurado o direito ao Adicional por Tempo de Serviço, conforme disposto em legislação específica ou Estatuto Geral dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Os arts. 44 e 66, da Lei Complementar nº 018/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino de Iguatemi, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 44 – Os professores terão direito ao adicional de tempo de serviço e a promoção e progressão funcional através do sistema de classes e níveis, e os demais servidores efetivos da educação terão direito ao adicional de tempo de serviço e a progressão vertical, conforme disposto nos arts. 66 e 67 desta Lei e § 3º do art. 30 da Lei Complementar nº 077/2015.
Art. 66 - O adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada, automaticamente, sobre o valor do vencimento base por ano de efetivo exercício, a que fazem jus todos os servidores efetivos da Educação.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal