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Congresso

Iguatemi · 1 de novembro de 2019

LEI Nº 2.222/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

LEI Nº 2.222/2019

“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.154/2018”.

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado para 18% (dezoito por cento) o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no exercício financeiro de 2019, de que trata o art. 6º da Lei nº 2.154, de 05 de dezembro de 2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2471, em 1 de novembro de 2019. Código identificador D2F9F62E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.