Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2016
LEI Nº 1.989/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.989/2016
“REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.931, 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação dos bens imóveis que especifica.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal