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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2016

LEI Nº 1.989/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.989/2016

“REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.931, 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação dos bens imóveis que especifica.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1731, em 28 de novembro de 2016. Código identificador D19368DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.