Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2018
LEI Nº 2.113/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.113/2018
LEI Nº 2.113/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 601.038,40 (seiscentos e um mil, trinta e oito reais e quarenta centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.113/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 – Saúde
Sub-função:
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:
0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade:
2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Elementos de Despesa:
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 144.038,40
Função:
10 – Saúde
Sub-função:
301 – Atenção Básica
Programa:
0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
1117 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente
R$ 107.000,00
Função:
10 – Saúde
Sub-função:
301 – Atenção Básica
Programa:
0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo
R$ 200.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
R$ 601.038,40
ANEXO II – LEI Nº 2.113/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Sub-função:
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2299 – Criança Feliz
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesa:
31901100 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 20.000,00
33901400 – Diárias - Civil
R$ 5.000,00
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 – Saúde
Sub-função:
122 – Administração Geral
Programa:
0700 – Gestão Administrativa - SEMS
Projeto/Atividade:
1116 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
25 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente
R$ 44.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
R$ 69.500,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Sub-função:
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2299 – Criança Feliz
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado
R$ 20.000,00
33903000 – Material de Consumo
R$ 2.500,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.500,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 – Saúde
Sub-função:
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:
0703 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade:
1119 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte:
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso:
25 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente
R$ 44.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 69.500,00