Iguatemi · 24 de maio de 2017
LEI Nº 2.025/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.025/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no art. 17, inciso I e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como a avaliação do bem que consta do Cadastro Imobiliário do Município;
Considerando a existência do interesse público fundamentado na necessidade de fomentar e incentivar a instalação e manutenção de empresas no Município, promovendo a geração de emprego e renda, cujo compromisso se mostra evidenciado no Requerimento protocolado pela empresa interessada sob o nº 32.414, que faz parte integrante e indissociável desta lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Rosicler Lavarias, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 24.807.774/0001-97, com sede na Rua Francisco Guarda, nº 945, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 200,00 m² (duzentos metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 5.111, a ser dele destacada.
§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 06, da Quadra 506, do Loteamento Élida Lopes Nogueira, integrante do Loteamento Geral desta cidade.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um estabelecimento comercial, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo 60 m², obedecidas as seguintes condições:
I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;
II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.
§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior, se descumpridas quaisquer daquelas condições ou se for alienado antes de decorridos 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei.
§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.868/2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal