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Congresso

Iguatemi · 7 de março de 2014

LEI Nº 1.759/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

LEI Nº 1.759/2014

“ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2009”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - O § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.506/2009 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - A ajuda de custo de que trata este artigo será de até 15 (quinze) vezes o salário-mínimo vigente no País, destinada exclusivamente à aquisição de óleo diesel para o transporte intermunicipal dos estudantes universitários.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1045, em 7 de março de 2014. Código identificador CFA21BC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.