Iguatemi · 9 de novembro de 2016
LEI Nº 1.966-A/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.966-A/2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 30.00,00 (trinta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.966-A/2016
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade:
2074 – Gestão das Atividades de Meio Ambiente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 123.800,00
___________________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 123.800,00
ANEXO II – LEI Nº 1.966-A/2016
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2099 – Sistema Prisional – SIS PRISIONAL
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 30.000,00
________________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 30.000,00
ANULAÇÃO:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2099 – Sistema Prisional – SIS PRISIONAL
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesas:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
______________________
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 30.000,00
ANEXO III – LEI Nº 1.966-A/2016
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade:
2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 50.000,00
_________________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 50.000,00
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.