Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2011
LEI Nº 1.608/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.608/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para as operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e demais condições.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Pró-Transporte - Projeto de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas (PAC 2).
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos do financiamento de que trata o artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios, até o pagamento final da dívida, exclusivamente nas condições e prazos contratualmente estipulados.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los serão utilizados para o cumprimento da obrigação assumida junto à Caixa Econômica Federal.
§ 2º - Fica a instituição financeira depositária dos recursos do Município, se for o caso, autorizada a debitar e posteriormente transferir tais recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos e condições contratualmente estipulados.
§ 3º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, exclusivamente na hipótese de o Município de Iguatemi não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no financiamento.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o financiamento contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal