Iguatemi · 12 de setembro de 2018
LEI Nº 2.142/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.142/2018
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - FUNDAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPITULO I
Das Disposições Iniciais e das finalidades
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Iguatemi – COMDRI, como órgão gestor dos recursos dos serviços para o desenvolvimento agrário no âmbito do Município de Iguatemi-MS, na forma da lei.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:
I - Promover o desenvolvimento rural sustentável, no Município de Iguatemi;
II - Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada para a agregação de valor à produção agropecuária;
III – Promover o Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar;
IV – Promover a segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;
V – Apoiar a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;
VI - Desenvolver bancos comunitários de apoio e fomento às cadeias produtivas local;
VII - Gerir os equipamentos e implementos agropecuários de fomento ao desenvolvimento agrário local;
VIII - Fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores, e;
IX - Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos objetivos
Art. 3º - São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:
I - Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Iguatemi;
II - Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;
III - Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;
IV - Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar aceso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica sanitária aos produtos;
V - Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário, no Município;
VI - Financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi– SIM;
VII - Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município.
VIII - Investir em ações de controle ambiental e biossegurança, nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM, e;
IX - Investir em programas de combate a fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;
X - Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Iguatemi.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e ao seu órgão gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Iguatemi – COMDRI.
§ 1º - O COMDRI com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar a aplicação dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos.
§ 2º - O COMDRI aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do FUNDAGRO, para cada exercício fiscal.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente deverá publicar anualmente o balancete das Receitas e Despesas do FUNDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.
Seção II
Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO
Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:
I - Dotações próprias do Orçamento do Município;
II - Receitas dos Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;
III - Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Iguatemi – SIM, na forma da lei;
IV - Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município e no serviço de inspeção sanitária municipal, conforme dispuser a lei;
V - Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades:
I - A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo COMDRI;
II - A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e;
III - Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo COMDRI, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO.
Art. 7º. As receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO serão contabilizadas na rubrica orçamentária “Desenvolvimento Agrário de Iguatemi – MS”.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUNDAGRO, apurados no balanço final do exercício são transferidos para o exercício seguinte.
Art. 8º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, se darão da seguinte forma:
I - Apoio à infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:
a) Investimento na Infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;
b) Melhorias das estradas vicinais e pontes;
c) Apoio ao desenvolvimento comunitário rural, e;
d) Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;
II - Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal - SIM, nos seguintes elementos de despesa:
a) Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos. e;
b) No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;
c) Na manutenção de laboratório;
d) No custeio de serviços de divulgação e impressão;
e) O custeio de transporte de encomendas e cargas, e;
f) Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.
CAPÍTULO III
Das disposições Finais
Art. 10 - Os recursos necessários à execução da presente lei terão dotação orçamentária específica no orçamento municipal.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a aplicação da presente Lei, no prazo de até 90 dias (noventa) dias da sua publicação.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal