Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2012
LEI Nº 1.680/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.680/2012
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Município de Iguatemi-MS, para vigorar na Legislatura de 2013 a 2016, são fixados nos valores a seguir especificados:
I - Presidente da Câmara Municipal ........... R$ 6.000,00;
II - 1º Secretário da Câmara Municipal ...... R$ 5.800,00;
III - Demais Vereadores ...................... R$ 5.700,00.
§ 1º - A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º - A vedação de acréscimos contida no parágrafo anterior quando o agente político for ocupante de cargo efeito no Município, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais previstas em lei, as quais incidirão sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado.
§ 3º - Sempre que o montante dos subsídios dos Vereadores, isoladamente ou em conjunto com o total dos dispêndios provenientes da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, ultrapassar os limites estabelecidos na legislação pertinente em vigor, os valores fixados nos incisos I a III deste artigo sofrerão redução proporcionalmente ao excesso verificado.
§ 4º - São distintos os subsídios do Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal, para compensar o desempenho de suas funções de legislação, de administração e de representação previstas no respectivo Regimento Interno, sem prejuízo das atribuições próprias do exercício do seu mandato político.
Art. 2º - Na Legislatura a que se refere o caput do artigo anterior, mediante lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, fica assegurada revisão geral dos subsídios de que trata esta Lei, na mesma data e no mesmo índice percentual a que fizer jus os servidores municipais, conforme preceitua o inciso X, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município, em estreita concordância com artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Quando investido no cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal ou a este equiparado, e optar o Vereador pelo subsídio do mandato, não poderá este encargo onerar a Câmara Municipal, que está obrigatoriamente sujeita à convocação imediata seu suplente, e inclusive ao cômputo do respectivo subsídio ao limite de gasto previsto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 4º - Para cada ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, será efetuado um desconto equivalente à divisão do subsídio previsto no inciso III, do artigo 1º desta Lei, pelo número de sessões havidas no mês de competência.
Art. 5º - Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal