Iguatemi · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.226/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.226/2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Iguatemi para exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Iguatemi para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 63.000.000,00 (Sessenta e três milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 44.333.000,00 (Quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta três mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.667.000,00 (Dezoito milhões, seiscentos sessenta sete mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
57.430.500,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
5.456.000,00
Receita de Contribuições
379.000,00
Receita Patrimonial
202.500,00
Receita de Serviços
82.000,00
Transferência Correntes
51.292.500,00
Outras Receitas Correntes
18.500,00
2. Receita de Capital
12.368.500,00
Operações de Crédito
5.000.000,00
Alienação de Bens
1.000,00
Transferência de Capital
7.367.500,00
3. Deduções da Receita
- 6.799.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 6.799.000,00
4. TOTAL
63.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
49.279.500,00
Despesa de Capital
13.620.500,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
63.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Iguatemi
2.800.000,00
Gabinete da Prefeita
227.500,00
Procuradoria e Assessoria Jurídica
230.500,00
Assessoria de Comunicação Social e Institucional
325.000,00
Defesa Cívil
1.000,00
DEMTRAT
13.500,00
Controladoria Interna Municipal
4.500,00
Conselhos e Comitês Municipais
3.500,00
Secretaria Municipal de Governo
171.000,00
Secretaria Municipal de Administração
7.685.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
1.801.000,00
Secretaria Municipal de Educação
9.746.500,00
FUNDEB
6.521.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.856.000,00
Fundo Municipal dos Dir. Da Criança E Do Adolescente
39.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.200.500,00
Fundo Municipal de Investimento Social
249.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Sv Urbanos
12.478.000,00
Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico E Meio Ambiente
1.009.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
5.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
1.207.500,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO
3.000,00
Secretaria Municipal De Saúde
1.935.500,00
Fundo Municipal de Saúde
13.387.000,00
Reserva De Contingência
100.000,00
TOTAL
63.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Prefeitura Municipal de Iguatemi
33.796.500,00
Câmara Municipal de Iguatemi
2.800.000,00
FUNDEB
6.521.000,00
Fundo Municipal de Saúde
15.322.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
3.056.500,00
Fundo Municipal de Investimento Sociais
249.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
39.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
5.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
1.207.500,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
3.000,00
TOTAL
63.000.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88 de 5 de outubro de 2018.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita