Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2013
LEI Nº 1.720/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.720/2013
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços a terceiros com máquinas, veículos e equipamentos de propriedade do município de Iguatemi, mediante pagamento prévio de taxa, conforme Tabela de Preços a seguir:
SERVIÇOS
VALOR EM UFMI
Carga de Terra – 5 m³
0,70/carga
Caminhão
0,2/km rodado
Retroescavadeira
3,5/hora trabalhada
Pá-Carregadeira
4,0/hora trabalhada
Mini-carregadeira
1,0/hora trabalhada
Trator de Esteiras, Escavadeira Hidráulica e Rolo Compressor
5,5/hora trabalhada
Motoniveladora
6,5/hora trabalhada
Trator de Pneus
2,5/hora trabalhada
Caminhão-Pipa
1,5/carga
§ 1º - Os valores fixados por esta Lei serão reajustados de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município – UFMI.
§ 2º - O percurso necessário para prestação dos serviços mencionados nesta lei não poderá exceder o perímetro urbano da sede do Município.
Art. 2º - Os serviços serão realizados conforme a possibilidade de atendimento pela Prefeitura Municipal, dependendo da disponibilidade das máquinas, veículos e equipamentos necessários e mediante comprovação do recolhimento do valor devido à Tesouraria do Município, não podendo prejudicar a execução de serviços públicos.
Parágrafo Único – Para agendamento dos serviços previstos nesta lei o interessado deverá comparecer na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a qual expedirá, observado o disposto no caput deste artigo, autorização para que o Departamento Municipal de Administração Tributária emita a Guia de Recolhimento da taxa devida, a ser paga em instituição financeira ou na Tesouraria do Município, ficando a execução condicionada à ordem cronológica da apresentação da guia quitada na referida Secretaria.
Art. 3º - suprimido.
Art. 4º - Quando se tratar de construções destinadas a fins comerciais/empresariais, com o objetivo de incentivar a geração de emprego, renda e desenvolvimento local, poderá ser excedido, a critério da Administração Municipal, o limite previsto no artigo anterior, desde que observadas as disposições do caput do art. 2º desta lei.
§ 1º - Para atender o objetivo previsto no caput deste artigo, poderá também ser concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da respectiva taxa, ressalvados os casos previstos em lei específica.
§ 2º - O desconto de que trata o parágrafo anterior poderá ser estendido às famílias de baixa-renda integrantes do Cadastro Único para programa sociais do Governo Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 666/97.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal