Iguatemi · 12 de junho de 2014
LEI Nº 1.777/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.777/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.825,00 (nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 2º e 3º da Lei nº 1.770/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.777/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1030 - Construção/Reforma e Ampliação Unidade de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
ANULAÇÃO:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2079 – Operacionalização da Comp. de Especificidades Regionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 25.000,00
_______________________________________________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 25.000,00
ANEXO II - LEI Nº 1.777/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1030 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 9.825,00
______________________________________________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 9.825,00
LEI 1.777/2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO