Iguatemi · 31 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 1.728/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DECRETO Nº 1.728/2019
“NOTIFICA DO LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, REGULAMENTA AS NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE ACORDO COM O ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, E LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento, Taxa de Licença para Publicidade, Taxa de Licença para exploração de atividades em logradouros públicos, Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2020, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, as empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza, os profissionais liberais, sujeitos ao licenciamento, observado o disposto neste Decreto, Código Tributário Municipal e Lei Federal nº 13.874/2019 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Define-se como licenciamento o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento das empresas, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público.
Art. 2º - As atividades de “baixo risco”, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019, regulamentada pela Resolução CGSIM nº 51/2019, permitem o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças, incidentes da fiscalização das atividades de vigilância sanitária e de localização, de instalação, renovação e funcionamento, sujeitas à fiscalização de devido enquadramento, são aquelas constantes do Anexo I deste Decreto.
Paragrafo único. As empresas que vierem a se instalar no município de Iguatemi/MS, cuja atividade esteja enquadrada como “baixo risco”, assim prevista no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, terão o prazo de até 90 (noventa) dias para regularizar a respectiva licença de localização e funcionamento, contados da data de sua instalação.
Art. 3º - As atividades econômicas que desenvolvem funcionamento em horário especial em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriado, não estarão sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observados:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
Art. 4º - Fica regulamentada a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório com vencimento de até 06 (seis) meses, após o ato do registro, para as atividades classificadas como médio risco, constantes do inciso II do art. 2o da Resolução CGSIM nº 51/2019.
§ 1º. A cobrança do alvará de licença provisório que menciona o caput deste artigo será calculada pela fração anual do prazo da licença, e, no caso o requerente não expressar o interesse do alvará provisório, o município poderá emitir o alvará regular com vencimento de até 12 (doze) meses, dentro do exercício fiscal.
§ 2º. As atividades de “médio risco” comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
Art. 5º - As atividades classificadas de “alto risco”, definidas pelo Anexo III desde Decreto, serão obrigatoriamente precedidas de fiscalização pelos respectivos órgãos competentes do município, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, saúde pública, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, sendo exigida vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 6º - Os Alvarás, que menciona o artigo 1º deste Decreto, serão expedidos após o deferimento e o pagamento das Taxas, quando for devida na forma do Código Tributário Municipal e condições previstas nos parágrafos deste Decreto.
§ 1º. As guias de recolhimento das taxas das empresas que já possuem licença de exercícios anteriores serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, poderão ainda, ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.iguatemi.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.
§ 2º. Em caso de Alvará de Licença para atividades eventuais com utilização de área pública, será devida também a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, observadas disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - Os Alvarás conterão, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I - nome da pessoa jurídica licenciada;
II - endereço do estabelecimento;
III - atividades autorizadas;
IV - número de inscrição municipal;
V - número do CNPJ.
Art. 8º - O requerimento inicial do Alvará será procedido pela apresentação de cópia do cartão do CNPJ, contrato social ou última alteração, documentos dos sócios, CPF, RG, comprovante de propriedade (certidão de matrícula atualizada) ou contrato de locação, certidão negativa de débitos da empresa, laudo do meio ambiente (atividades classificadas “alto-risco”), laudo da Vigilância Sanitária (atividades consideradas de “alto risco” e as mencionadas no anexo I deste Decreto), e laudo do Corpo de Bombeiros (para atividades com instalações acima de 200 m2, item 6.1.4 da NT 42/2019 do Estado do MS, e aquelas consideradas de “alto risco” pelo anexo III desde decreto).
Art. 9º - A vistoria prévia do local que menciona o art. 4o deste Decreto, será efetuada e deferida ou indeferida, pelos órgãos competentes da Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária, Obras e Postura e Ambiental, quanto for o caso, que atuarão em conjunto.
§ 1º. O prazo de análise pela Fiscalização para aprovação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias conforme a necessidade técnica.
§ 2º. No caso de haver insuficiência de dados cadastrais ou de informações de qualquer natureza sobre o imóvel, será realizada, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a vistoria do local, com vistas ao exame e a decisão do pedido, o qual obedecerá ao prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 10 - A base de cálculo das Taxas será em UFMI de acordo com a metragem do estabelecimento, em conformidade com os artigos 98, 101, 108 e 111 do Código Tributário Municipal.
Art. 11 - O lançamento das Taxas reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2020, ou na data do início da atividade conforme cadastro eletrônico.
Art. 12 - As Taxas para o exercício de 2020 serão lançadas em quota única com vencimento em 31/03/2020.
Art. 13 - A falta de pagamento da taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:
I - Multa de mora de 0,066% (sessenta e seis milésimos por cento), ao dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 2% (dois por cento);
II - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele.
Art. 14 - Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado “Carnês”, onde constarão as informações sobre o licenciado e valor das taxas.
Art. 15 - O original do Alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 16 - O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características.
Parágrafo único. A modificação do Alvará deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data em que ocorrer a alteração.
Art. 17 - O encerramento da atividade deverá ser comunicado ao Setor Tributário, mediante requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência da baixa do CNPJ, paralisação da atividade, ou quaisquer outros motivos.
Art. 18 - No momento em que verificado pela fiscalização o desrespeito do prazo para auto regularização, previsto neste Decreto, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, dar entrada ao processo de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento junto ao órgão competente.
Parágrafo único. Àquele que, mesmo notificado nos termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, será aplicada multa de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.
Art. 19 – Àquele que exercer atividade econômica de médio e alto risco sem o Alvará de Localização e Funcionamento, serão imediatamente aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.
§ 1º. Pelo descumprimento da ordem de suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento, nos termos dos artigos 18 e 19 deste Decreto, as multas previstas serão aplicadas em dobro, incidindo a cada novo descumprimento.
§ 2º. O Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-ofício, mediante decisão fundamentada, quando assim exigir o interesse público, observando os dispostos do Código Tributário Municipal.
Art. 20 - Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da cobrança.
Art. 21 – Para fins de uniformização entre as datas de pagamento das respectivas guias e de validade dos alvarás, aqueles com vencimento em 31/12/2019 ficam prorrogados até 31/03/2020, passando o alvará de 2020 a ter validade de 01/04/2020 a 31/03/2021 e assim sucessivamente.
Art. 22 - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO I - DECRETO NO 1.728/2019
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO – INCIDENTES DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE VIGILANCIA SANITÁRIA CONSTANTES DO ART. 2º - DESTE DECRETO E ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019.
CNAE
Descrição
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
7500-1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
02/02/5611
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
01/05/9602
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
02/04/4635
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
07/01/4637
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
04/01/4637
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
01/09/4722
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
02/06/4729
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
02/09/8592
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
01/09/8592
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
8591-1/00
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
8593-7/00
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
03/09/8592
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
07/07/3250
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1099-6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
03/02/5611
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
02/01/4721
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
03/06/5590
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
02/04/4618
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
01/04/4618
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
01/02/5611
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
06/07/3250
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
ANEXO II - DECRETO NO 1.728/2019
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO – INCIDENTES DO TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONSTANTES DO ART. 2º - DESTE DECRETO E ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019.
CNAE
Descrição
7312-20/0
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
05/01/7490
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
6391-7/00
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
7311-4/00
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
7911-2/00
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
02/02/9609
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
01/02/7729
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
02/02/6810
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
03/02/7729
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
02/02/7729
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
02/07/6911
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
01/07/9002
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
02/06/6920
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
01/06/6920
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
02/07/7119
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
04/01/7490
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7/00
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
8220-2/00
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
02/05/6621
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
02/01/9529
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
03/07/4530
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
05/02/4541
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
04/07/4530
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
05/07/4530
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
03/09/4641
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
02/09/4641
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
01/08/4647
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
05/04/4649
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
01/07/4642
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
02/05/4643
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
01/05/4643
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
02/09/4686
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
01/06/4651
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
07/04/4649
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
02/03/4689
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
10/04/4649
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
02/08/4647
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
06/04/4649
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures.
04/04/4649
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
01/09/4686
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
02/07/4642
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
02/06/4651
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
01/09/4641
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
02/01/4542
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
01/07/4785
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
02/05/4755
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
04/06/4763
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
03/05/4755
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
02/07/4754
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
03/07/4754
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
01/01/4783
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
02/01/4783
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
01/08/4759
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
02/02/4782
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
02/06/4763
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
03/06/4763
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
01/06/4763
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
01/02/4782
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
05/06/4763
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
4761-0/01
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
01/07/4754
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
01/05/4755
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
4743-1/00
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
01/02/4751
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
01/02/6810
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
7319-0/04
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
01/08/6821
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
02/08/6821
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
05/06/8599
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
01/01/2399
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
01/05/6201
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE: 6201501)
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não- customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
02/02/7410
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
03/02/7410
Design de produto (Código CNAE:7410203)
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
01/03/5812
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
02/03/5812
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
5811-5/00
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
5813-1/00
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
03/08/9329
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
04/08/9329
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
01/09/8219
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
02/01/3312
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
02/09/3313
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
04/01/3312
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
02/07/3314
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
09/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
07/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
01/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
06/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
13/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
12/07/3314
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
03/07/3314
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
7319-0/03
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
7912-1/00
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
01/05/6621
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
04/09/9001
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
03/09/9001
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
02/01/5911
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
01/01/9319
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
02/09/9001
Produção musical (Código CNAE:9001902)
01/09/9001
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
7319-0/02
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
02/02/4751
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
05/01/9529
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
04/01/9529
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104)
01/01/9529
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
06/01/9529
Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
03/01/9529
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
03/04/4618
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
01/01/4542
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
06/07/4530
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
01/09/4512
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
02/07/9002
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
02/03/9102
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
01/02/5611
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
07/07/8299
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
01/07/6911
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
02/01/8011
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
03/01/7490
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
7111-1/00
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
4520-0/08
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
01/07/7119
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
03/07/7119
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
5912-0/01
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
7112-0/00
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
03/07/8299
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
7420-0/05
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
01/05/3329
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
01/01/7490
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
04/06/8599
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
03/06/8599
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
02/05/6201
Web design (Código CNAE:6201502)
ANEXO III - DECRETO NO 1.728/2019
ATIVIDADES DE ALTO RISCO – INCIDENTES DO TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONSTANTES DO ART. 5º - DESTE DECRETO E LEI Nº 13.874/2019.
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CNAE
DESCRIÇÃO
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
1721-4/00
Fabricação de papel
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
3104-7/00
Fabricação de colchões
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4784-9/00
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
9603-3/04
Serviços de funerárias
ATIVIDADES DE ALTO RISCO EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CNAE
DESCRIÇÃO
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-2/01
Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1721-4/00
Fabricação de papel
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
1811-3/01
Impressão de jornais
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00
Impressão de material de segurança
1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99
Impressão de material para outros usos
1821-1/00
Serviços de pré-impressão
1830-0/01
Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte
1910-1/00
Coquerias
1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-5/01
Formulação de combustíveis
1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
1931-4/00
Fabricação de álcool
1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
2032-1/00
Fabricação de resinas termo fixas
2033-9/00
Fabricação de elastômeros
2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão
2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
2094-1/00
Fabricação de catalisadores
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
2320-6/00
Fabricação de cimento
2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2391-5/01
Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2392-3/00
Fabricação de cal e gesso
2392-1/02
Fabricação de abrasivos
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
2412-1/00
Produção de ferroligas
2421-1/00
Produção de semiacabados de aço
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424-5/01
Produção de arames de aço
2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
2442-3/00
Metalurgia dos metais preciosos
2443-1/00
Metalurgia do cobre
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
2449-1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2451-2/00
Fundição de ferro e aço
2452-1/00
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas
2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2531-4/01
Produção de forjados de aço
2531-4/02
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
2532-2/02
Metalurgia do pó
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599-3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722-8/02
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não- industrial
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não- eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00
Fabricação de aeronaves
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3099-7/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3104-7/00
Fabricação de colchões
3211-6/01
Lapidação de gemas
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/99
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3511-5/01
Geração de energia elétrica
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4679-6/01
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/02
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/03
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05
Comércio atacadista de lubrificantes
4682-6/00
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02
Comércio atacadista de solventes
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03
Transporte metroviário
4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4924-8/00
Transporte escolar
4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis
5222-2/00
Terminais rodoviários e ferroviários
5223-1/00
Estacionamento de veículos
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5510-8/01
Hotéis
5510-8/02
Apart-hotéis
5510-8/03
Motéis
5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros
5822-1/00
Edição integrada à impressão de jornais
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
8230-0/02
Casas de festas e eventos
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02
Laboratórios clínicos
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04
Serviços de tomografia
8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
8640-2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10
Serviços de quimioterapia
8640-2/11
Serviços de radioterapia
9311-5/00
Gestão de instalações de esportes
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
9319-1/99
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos
9329-8/01
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/99
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9601-7/01
Lavanderias
9601-7/02
Tinturarias
9601-7/03
Toalheiros
9603-3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02
Serviços de cremação
9603-3/03
Serviços de sepultamento
9603-3/04
Serviços de funerárias
PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita