Iguatemi · 16 de dezembro de 2014
LEI N° 1.819/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.819/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO ÀS APM’S DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres - APM’s das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino do Município de Iguatemi-MS, mediante convênio, cujo valor será de ½ (meio) salário mínimo mensal para cada APM, obedecidas as condições estabelecidas nesta lei e demais legislação aplicável.
Parágrafo Único - Para firmar o convênio necessário ao recebimento dos recursos previstos no caput deste artigo as Associações de Pais e Mestres - APM’s devem estar regular perante o fisco Federal, Estadual e Municipal, apresentando as respectivas certidões para assinatura do convênio.
Art. 2º - O objeto do repasse de que trata esta lei é atender o custeio de despesas básicas com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e infantil nas unidades da Rede Municipal de Ensino, especialmente aquelas de pequeno valor e caráter imediato.
Art. 3º - As APM’s favorecidas por esta Lei deverão prestar contas à Administração Municipal de cada parcela no prazo de 30 dias da data do repasse, cuja apresentação é condição para a liberação da próxima parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal instruída no mínimo dos seguintes documentos:
a)Ofício de Encaminhamento;
b) Relação de Pagamentos;
c)Balancete Financeiro;
d) Extrato e Conciliação Bancária;
e)Documentos de comprovação da despesa (NF’s, recibos, dentre outros), todos informando o número do convênio a ser celebrado;
f)Outros documentos que porventura sejam necessárias à regular aplicação dos recursos, na forma da legislação vigente.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal