Iguatemi · 21 de março de 2019
LEI Nº 2.174/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.174/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR PREMIAÇÃO ÀS VENCEDORAS DA CORRIDA DA MULHER E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação às vencedoras da Corrida Feminina 2019, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser distribuído conforme o regulamento estabelecido para o evento, compreendendo prêmios em dinheiro e/ou bens, cuja aquisição deve obedecer ao disposto na lei de licitações.
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar ou especial de igual valor, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal