Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2010
LEI Nº1583/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1583/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ESCOLA ESTADUAL 8 DE MAIO”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Escola Estadual 8 de Maio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.585.924/0303-82, com sede na Av. Laudelino Peixoto, nº 1.152, Centro, neste Município de Iguatemi/MS.
Parágrafo Único - A ajuda de custo referida neste artigo destina-se exclusivamente ao pagamento de fotografias 3x4 e taxas para confecção de carteiras de identidade para estudantes de baixa renda daquele estabelecimento de ensino, integrantes do Projeto “Construindo Valores na Escola e na Sociedade”.
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata o caput do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2010, crédito adicional suplementar em igual quantia, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observado o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2010
ALTERAÇÃÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 - GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.392.0007 – Esporte e Cultura para o Povo
2.025 - Promoção de Eventos Culturais
Elemento de Despesa
33504300 – Subvenções Sociais R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 2.000,00
ANULAÇÃO
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 - GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.361.0006 – Educação Levada a Sério
2.057 - Manutenção do Ensino Superior
Elemento de Despesa
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 2.000,00