Iguatemi · 16 de agosto de 2019
LEI Nº 2.210/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.210/2019
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.154/2018”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado para 15% (quinze por cento) o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no exercício financeiro de 2019, de que trata o art. 6º da Lei nº 2.154, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita