Iguatemi · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 2.053/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.053/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o pedido constante do ofício nº 01/2017, da Associação dos Meliponicultores e Apicultores de Iguatemi – AMAPI e o disposto no art. 17, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações);
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor da Associação dos Meliponicultores e Apicultores de Iguatemi - AMAPI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal nos termos da Lei nº 1.539/2009, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.849.579/0001-73, com sede na Rua Francisco Martins Rodrigues, nº 746, Centro, em Iguatemi-MS, o bem abaixo especificado:
Nº PATRIMÔNIO
DISCRIMINAÇÃO
QUANT.
005001
Esteira para desinfecção de frascos (desinfector de embalagens), fabricada em aço inox 304, composta por estrutura, túnel, bandeja acumuladora na saída da esteira, esteira em termoplástico com moto-redutor, capacidade de tratamento de até 1.500 embalagens/hora, marca APIPEC, modelo EE-3000, n° série 029-4-1-13.
01
Parágrafo único. As Secretarias de Administração e de Planejamento e Finanças ficam autorizadas a proceder a baixa do referido bem junto ao Inventário e Balanço Patrimoniais do Município, nos termos do art. 18 do Decreto nº 1.078/2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal