Iguatemi · 15 de abril de 2019
LEI Nº 2.178/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.178/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 2.551.481,58 (dois milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais e cinquenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.178/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 1.251.481,58
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 17 – Saneamento
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 1018 – Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 1.300.000,00
______________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 2.551.481,58
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 1039 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades Assistenciais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44095100 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 1013 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Sociais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44095100 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1001 – Construção de Barracão Pré-Moldado
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 1.550,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 977.401,58
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0905 – Frota Renovada
Projeto/Atividade: 1055 – Aquisição de Maquinários e Caminhões em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 265.000,00
Função: 17 – Saneamento
Sub-função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0901 – Iguatemi Pode Mais
Projeto/Atividade: 1017 – Construção de Galerias de Águas Pluviais/Esgotamento Sanitário
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 2086 – Feira do Leite
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
33903100 – Premiações Culturais, Artist./Científ. e Desport. R$ 7.080,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Função: 21 – Organização Agrária
Sub-função: 632 – Colonização
Programa: 1005 – Atendimento aos Assentados
Projeto/Atividade: 1067 – Construção de Barracões “Assentamentos”
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 217.000,00
Função: 21 – Organização Agrária
Sub-função: 632 – Colonização
Programa: 1005 – Atendimento aos Assentados
Projeto/Atividade: 1068 – Aquisição de Equipamentos para Assentamentos
Grupo de Fonte: 1 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 83.450,00
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 1059 – Aquisição de Equipamentos em Geral
Grupo de Fonte: 1 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
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TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 2.551.481,58