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Congresso

Iguatemi · 7 de janeiro de 2020

DECRETO Nº 1.732/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

DECRETO Nº 1.732/2019

“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC CRIADO PELA LEI Nº 2.213/2019.”

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 73, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 22, da Lei nº 2.213/2019,

D E C R E T A :

Art. 1° - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC de que trata a Lei nº 2.213/2019, consoante dispõe os seus arts. 4º e 22.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2514, em 7 de janeiro de 2020. Código identificador B92A51D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.