Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2011
LEI Nº 1.619/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.619/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Cláudia Nilza Santos Júnior, brasileira, maior, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. Laudelino Peixoto, nº 380, Vila Nova Esperança, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo de 525 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrado), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.
§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote C-6, da Quadra 35, do Loteamento Geral desta cidade.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um estabelecimento comercial, o qual deverá ter no mínimo 100 m² e ser em alvenaria, obedecidas as seguintes condições:
I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de início da obra;
II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, a donatária terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.
§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer das condições nele estabelecidas.
§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal