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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2013

LEI Nº 1.714/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.714/2013

“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI QUE ESPECIFICA”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de adequar a doação de imóvel tratada na Lei nº 1.699/2013 às demais doações de mesma natureza realizadas pelo Município.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.699/2013, que autoriza a doação de imóvel em favor da empresa Alimentos Iguatemi Ltda..

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0874, em 5 de julho de 2013. Código identificador B4090478: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.