Iguatemi · 28 de maio de 2018
LEI Nº 2.105/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.105/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma abaixo:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 27 – Transferências de Convênios Estado /Outros
Elemento de Despesa: 33903000 – Material de Consumo ..................... R$ 65.000,00
Art. 2º - Em consequência da alteração promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal