Iguatemi · 30 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.821/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.821/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguatemi – MS para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi - MS para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 44.500.000,00 (Quarenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 30.916.000,00 (Trinta milhões novecentos e dezesseis mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.584.000,00 (Treze milhões quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Suprimido
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITA CORRENTE
47.072.450,00
Receita Tributária
4.480.000,00
Receita Patrimonial
232.000,00
Receita de Serviços
5.450,00
Transferências Correntes
41.990.000,00
Outras Receitas Correntes
365.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL
3.176.550,00
Transferência de Capital
3.176.550,00
3. DEDUÇÕES DO FUNDEB
(5.749.000,00)
Dedução p/ Formação do FUNDEB
(5.749.000,00)
4. TOTAL
44.500.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
39.377.500,00
Despesa de Capital
5.022.500,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
44.500.000,00
III – DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal de Iguatemi
2.150.000,00
Gabinete do Prefeito
985.500,00
Secretaria Municipal de Governo
71.000,00
Secretaria Municipal de Administração
6.509.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
1.918.000,00
Secretaria Municipal de Educação
11.716.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.610.000,00
Secretaria Mun. de Obras, Infraestrutura e Serv. Urbanos
5.726.000,00
Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Meio Ambiente
1.740.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
10.974.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
44.500.000,00
IV – DESPESA POR ENTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Prefeitura Municipal de Iguatemi
22.548.000,00
Câmara Municipal de Iguatemi
2.150.000,00
FUNDEB
6.200.000,00
Fundo Municipal de Saúde
10.974.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.310.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
261.000,00
Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente
39.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
18.000,00
TOTAL
44.500.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) sobre o total da receita orçada nesta Lei, utilizando os recursos referidos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Suprimido
Art. 7º. - Suprimido
Art. 8º. Suprimido
Art. 9º. Suprimido
Art. 10. Suprimido
Art. 11. Suprimido
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal