Iguatemi · 11 de agosto de 2017
LEI Nº 2.048/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.048/2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, os Créditos Adicionais Suplementares abaixo especificados, no montante de R$ 131.018,88 (cento e trinta e um mil, dezoito reais e oitenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade:
2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação por Tempo Determinado R$ 17.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 44.018,88
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal