Iguatemi · 30 de agosto de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2012
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos V e VIII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 004/91, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano do Município, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“V – as dimensões mínimas dos lotes serão de 12 m (doze metros) de frente, para os lotes localizados em meio de quadra e para os lotes localizados em esquinas, sendo que a área total não poderá ser inferior a 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados);
VIII – as quadras não poderão ultrapassar 120 m (cento e vinte metros) em qualquer um dos seus lados;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal