Iguatemi · 9 de outubro de 2014
LEI Nº 1.807/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.807/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 2.075.507,45 (dois milhões, setenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 124.097,53 (cento e vinte e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.807/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0200 – Gestão Administrativa - GP
Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33504100 – Contribuições R$ 25.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0500 – Gestão Administrativa - SEMG
Projeto/Atividade: 2096 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 30.000,00
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 185.000,00
02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Função: 02 – Judiciária
Sub-função: 061 – Ação Judiciária
Programa: 0400 – Gestão Administrativa - SEMPF
Projeto/Atividade: 2094 – Precatórios Judiciais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33909100 – Sentenças Judiciais R$ 60.000,00
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0802 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 32.500,00
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 50.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 39.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 1.104.007,45
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0900 – Gestão Administrativa – SEINFRA
Projeto/Atividade: 2039 – Coleta de Lixo Urbano
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 1000 – Gestão Administrativa - SEMDEMA
Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 300.000,00
________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.075.507,45
ANEXO II – LEI Nº 1.807/2014
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 27 – Transferências de Convênios – Estado/Outros
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 120.000,00
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 4.097,53
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 124.097,93