Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.686/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.686/2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, José Roberto Felippe Arcoverde, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Artigo 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em igual valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões) líquidos, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS
RECEITA CORRENTE
R$
36.996.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$
2.967.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$
171.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
33.290.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
167.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
R$
401.000,00
RECEITA DE CAPITAL
R$
1.004.000,00
TRANSFERÊNCIA CAPITAL
R$
1.004.000,00
TOTAL
R$
38.000.000,00
Artigo 3º A Despesa total do Município de R$ 38.000.000,00 (Trinta e oito milhões), compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 26.837.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 11.163.000,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.
DESPESAS CORRENTES
R$
33.896.700,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
3.903.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
200.000,00
TOTAL
R$
38.000.000,00
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
01
LEGISLATIVA
R$
2.022.200,00
02
JUDICIÁRIA
R$
415.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
R$
7.593.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
2.780.000,00
10
SAÚDE
R$
8.383.000,00
12
EDUCAÇÃO
R$
9.814.000,00
13
CULTURA
R$
102.000,00
15
URBANISMO
R$
3.446.000,00
16
HABITAÇÃO
R$
121.000,00
17
SANEAMENTO
R$
50.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
R$
350.000,00
20
AGRICULTURA
R$
202.500,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
10.000,00
25
ENERGIA
R$
670.000,00
26
TRANSPORTE
R$
1.085.300,00
27
DESPORTO E LAZER
R$
231.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
R$
525.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
200.000,00
TOTAL
R$
38.000.000,00
A) PODER LEGISLATIVO
R$
2.022.200,00
01 - Câmara Municipal
RS
2.022.200,00
B) PODER EXECUTIVO.
R$
35.977.800,00
01 - Prefeitura Municipal
R$
19.473.800,00
02 - FUNDEB
R$
5.220.000,00
03 - Fundo Municipal de Saúde
R$
8.383.000,00
04 - Fundo Municipal de Assistência Social
R$
2.422.000,00
05 - Fundo Municipal de Investimento Social
R$
328.000,00
06 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$
30.000,00
07 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
R$
121.000,00
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, Créditos Suplementares até o limite de 03% (três por cento) das Despesas autorizadas na presente lei, utilizando para este fim os recursos previstos no Artigo 43, parágrafo § 1º, incisos, III da Lei Federal 4320/64.
Parágrafo Único: Mediante lei específica, previamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, poderá o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita, observada a legislação pertinente aplicável.
Artigo 5º -Suprimido.
Artigo 6º- Suprimido.
Artigo 7º - Suprimido.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal