Iguatemi · 30 de junho de 2016
LEI Nº 1.958/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.958/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ajuda de custo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Iguatemi, inscrita no CNPJ sob o nº 08.492.907/0001-27, mediante Termo de Convênio, na forma estabelecida no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação aplicável.
§ 1º - A ajuda de custo será utilizada exclusivamente para aquisição de óleo diesel destinado ao transporte de animais para o 2º Leilão Direito de Viver, que ocorrerá no dia 03 de julho de 2016 neste Município, em conformidade com o Plano de Trabalho que faz parte integrante e indissociável desta lei.
§ 2º - O repasse se dará através do pagamento à empresa fornecedora do combustível, mediante apresentação de cotação de preços e documento fiscal ao Município, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93 e do Termo de Convênio.
Art. 2º - Para comprovar a regular aplicação do recurso destinado na forma desta Lei a entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas com relação dos veículos e quantidade abastecida, itinerário percorrido, dentre outras informações, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal.
Art. 3º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica autorizada a abertura do crédito orçamentário necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal