Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.748/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.748/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária de imóveis localizados neste Município;
Considerando que no imóvel objeto da presente doação foi construída unidade habitacional pelo Governo do Estado de MS, o qual autorizou a sua quitação, não havendo mais óbices à transferência da propriedade ao beneficiário em definitivo;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de JULIA SILVA, brasileira, capaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada no Bairro Residencial Gelson Andrade Moreira, Quadra 300, Lote 22, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 255,00 m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 3.969, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 22, da Quadra 300, do Loteamento Geral desta cidade.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao CRI.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal