Iguatemi · 18 de setembro de 2013
LEI Nº 1.730/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.730/2013
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Orçamento Anual do exercício de 2013, o elemento de despesa para fonte de recurso específica, constante do Anexo I da presente lei, em conformidade com as respectivas fontes de recursos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 110.641,00 (cento e dez mil, seiscentos e quarenta e um reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.730/2013
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013
02 – PODER EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0018 – Bloco de Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2047 – Operacionalização da Farmácia Básica
Fonte de Recurso: 25 – Transferência de Convênio do Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
ANEXO II - LEI Nº 1.730/2013
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTAR:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades com Salário Educação
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 4.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 1260 – Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento ao EJA - PEJA
Fonte de Recurso: 15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 100.641,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 110.641,00