Iguatemi · 1 de novembro de 2019
LEI Nº 2.216/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.216/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que os lotes urbanos objeto da presente doação já possuem unidades habitacionais edificadas para moradia do(a) donatário(a) e família, além de unidade comercial, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Gilmar Boff, brasileiro, capaz, comerciante, portador do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. João Garcia, nº 985, Vila Operária, no Município de Iguatemi-MS, uma área de 95,00 m² (noventa e cinco metros quadrados), que será anexada ao Lote 06 – Fração, da Quadra 154, matriculada no CRI sob o nº 8.480 e uma área de 85,00 m² (oitenta e cinco metros quadrados), que será anexada ao Lote 06 – Remanescente da Quadra 154, matriculada no CRI sob o nº 8.481, sendo ambas partes do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a serem dele destacadas.
Parágrafo Único - A localização, limites e confrontações dos imóveis objeto da doação tratada neste artigo são aqueles contidos no croqui e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Os imóveis cuja regularização esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se não for apresentada ao Departamento Municipal de Gestão Tributária ou equivalente cópia da respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome do donatário, no prazo de 06 (seis) meses contados da entrega dos documentos correspondentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita