Iguatemi · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.244/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.244/2019
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.392/2007”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, caput, da Lei nº 1.392, de 15/08/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Lúcio Vieira da Rocha, brasileiro, maior, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/PB e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua A, nº 41, Vila Operária, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.392/2007.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita