Iguatemi · 17 de setembro de 2014
LEI N° 1.796/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.796/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que no imóvel objeto da presente doação foi construída unidade habitacional através de financiamento, e que o mesmo já foi quitado junto à Caixa Econômica Federa (anexo), não havendo mais óbices à transferência da propriedade à beneficiária em definitivo;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Irany Aparecida Varago, brasileira, capaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua José Luiz Moreira, nº 331, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 255,00 m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 3.969, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote nº 15, da Quadra 301, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal