Iguatemi · 23 de abril de 2014
LEI Nº 1.769/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.769/2014
“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta dos Laudos de Vistoria em anexo, que atestam o descumprimento dos encargos das doações de imóveis autorizadas pelas Leis nos 1.695/2013, 1.704/2013, 1.713/2013 e 1.715/2013,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas as doações de imóveis para fins comerciais autorizadas pelas Leis nos 1.695/2013, 1.704/2013, 1.713/2013 e 1.715/2013, revertendo-se os mesmos ao patrimônio do Município, em consequência do descumprimento dos encargos de cada doação, assim estabelecido no § 3º do art. 1º das referidas leis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal