Iguatemi · 18 de maio de 2017
LEI Nº 2.022/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.022/2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 195.161,83 (cento e noventa e cinco mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 7.954,33 (sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.022/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2045 – Lar do Idoso – São José
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.055,74
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2286 – Proteção Social Especial Alta Complexidade
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 25.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.152,50
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2030 – Abrigo Sonhar Acordado
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.638,45
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2031 – Proteção Social Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 20.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 33.165,82
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2032 – Proteção Social Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 6.475,67
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2033 – Proteção Social Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 2.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 1.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.972,46
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2046 – Operacionalização do FEAS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11 Elemento de Despesa:
33903200 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 2.701,19
______________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 195.161,83
ANEXO II – LEI Nº 2.022/2017
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS ESPECIAIS
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2288 – Índice de Gestão do SUAS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.954,33
______________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 7.954,33