Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2011
LEI Nº 1.642/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.642/2011
“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IGUATEMI - ACINI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, no montante de R$ 11.520,00 (onze mil, quinhentos e vinte reais), destinados à aquisição de 02 (duas) motocicletas novas.
§ 1º - Os bens adquiridos serão dados gratuitamente em sorteio aos participantes da Promoção “Natal Premiado 2011”, a ser realizada pela ACINI junto ao comércio local com o fim alavancar as vendas no período de final/início de ano, aumentando o consumo e consequentemente a arrecadação municipal, bem como angariar fundos para a construção de sua sede.
§ 2º - O recursos serão depositados pelo Município em conta corrente específica, de cuja utilização a ACINI deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do saque, mediante apresentação de comprovantes fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários e relatórios.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal