Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2012
LEI Nº 1.672/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.672/2012
LEI Nº 1.672/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 75.108,48 (setenta e cinco mil, cento e oito reais e quarenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Em razão dos créditos especiais autorizados no artigo anterior, ficam criados os respectivos programas, que passam a constar do Plano Plurianual vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.672/2012
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAL:
02 – PODER EXECUTIVO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã
Projeto/Atividade: 1280 – Índice de Gestão Descentralizado do Sistema Único de Assistência Social
Elementos de Despesas:
33901400 – Diárias Civil R$ 2.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 4.000,00
33903600 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.431,88a
Projeto/Atividade: 1290 – Operacionalização do CRAS Volante
Elementos de Despesas:
31900400 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 6.000,00
31901300 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
33901400 – Diárias Civil R$ 3.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 1300 – Lar do Idoso São José
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 6.941,28
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.735,32
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$ 75.108,48