Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2014

LEI Nº 1.768/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.768/2014

“ALTERA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO CONCEDIDA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IGUATEMI”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - A ajuda de custo concedida mensalmente ao Conselho Comunitário de Segurança de Iguatemi, autorizada pela Lei Municipal nº 1.606, de 14 de abril de 2011, passa a ser de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO CATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1076, em 23 de abril de 2014. Código identificador 9E2E4FE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.