Iguatemi · 7 de maio de 2015
LEI Nº 1.833/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.833/2015
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 199.244,00 (cento e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 35.756,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 52.756,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.833/2015
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 92 – Alienação de Bens Móveis
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 199.244,00
_________________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 199.244,00
ANEXO II – LEI Nº 1.833/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção do Sistema Viário
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 92 – Alienação de Bens Móveis
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 35.576,00
_____________________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 35.576,00
ANEXO III – LEI Nº 1.833/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Ações do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 52.756,00
________________________________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 52.756,00
ANULAÇÕES:
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Ações do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 45.713,19
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.042,81
_________________________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 52.756,00
ANEXO IV – LEI Nº 1.833/2015
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 1013 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Sociais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 22 – Transferência de Convênios – União/Assistência Social
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 350.000,00
_________________________________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 350.000,00