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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2010

LEI Nº 1.573/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.573/2010

“ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2009”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - O § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.506/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - A ajuda de custo de que trata este artigo será no valor de até R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), destinados exclusivamente à aquisição de óleo diesel para o transporte intermunicipal dos estudantes universitários.”

Art 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0091, em 20 de maio de 2010. Código identificador 9D800059: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.