Iguatemi · 14 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2015
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos e Vencimentos e organiza os cargos públicos da Câmara Municipal de Iguatemi – MS, definindo o quadro de vagas e os sistemas de retribuições, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicados à administração pública.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal tem por objetivos:
I – estimular o aperfeiçoamento profissional, valorizando o servidor do legislativo municipal, como instrumento de melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços executados pela Câmara;
II – garantir o desenvolvimento no cargo de acordo com o tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional;
III – assegurar aos servidores remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e qualificação para o seu exercício, bem como a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
Art. 3º O Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal compõe-se de cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas e de cargos de provimento efetivo, de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.
§1º - Os cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, têm como função a gerência administrativa e assessoramento parlamentar, identificados pelas denominações, símbolos, quantidades e qualificações constantes no Anexo I e Tabelas A e B da presente Lei Complementar.
§2º As funções gratificadas, constantes da Tabela C do Anexo I desta Lei Complementar, são privativas de servidores do quadro de pessoal efetivo e destinam as atividades de assistência direta e imediata, de livre designação do Presidente da Câmara Municipal.
§3º - Os cargos de Provimento Efetivo, com ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal em caráter efetivo por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos fixados no Estatuto dos Servidores Municipais, em regulamento próprio e no Edital do concurso, são identificados pela denominação, símbolos, padrões, quantidades, vencimentos e qualificações, no Anexo I, Tabelas D e E.
Art. 4º - Para os efeitos do presente Plano de Cargos e Vencimentos serão considerados:
I – Cargos: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições a servidores nomeados para tal fim;
II - Cargos de Provimento Efetivo: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas a servidores nomeados através de concurso público de provas ou de provas e títulos, para tal fim, sob regime estatutário, criados por Lei, com denominação própria e número certo;
III - Cargos de Provimento em Comissão: são os que envolvem atividades de Direção, Chefia e Assessoramento Superior, bem como os de Direção e Assistência Intermediária, de livre nomeação, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em legislação própria;
IV – Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, sob o regime estatutário;
V - Grupo Ocupacional: É o conjunto de cargos e funções que compõe a estrutura administrativa, seja de Provimento Efetivo ou de Provimento em Comissão;
VI - Categoria Funcional: agrupamento de cargos correlatos ou afins, formados por um conjunto de atribuições direcionadas ao mesmo objetivo e que se relacionam pela natureza do trabalho ou ramo de conhecimento desenvolvido;
VII - Vencimento: é a retribuição pecuniária dos servidores pelo exercício de cargo público, conforme símbolo, padrão e referencia que esteja contido;
VIII - Remuneração: a somatória do vencimento com vantagens financeiras permanentes, temporárias ou transitórias, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público;
IX - Enquadramento: é a passagem do servidor do atual sistema de classificação para os cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por esta Lei Complementar, nos grupos ocupacionais previstos neste Plano.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E FINALIDADE DOS CARGOS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 5º - O Quadro Funcional permanente da Câmara Municipal de Iguatemi – MS, será constituído de:
I – Cargos de Provimento em Comissão
a) Grupo Ocupacional I – Direção e Assessoramento Superior - DAS
b) Grupo Ocupacional2 – Direção e Assistência Intermediária – DAI
c) Grupo Ocupacional 3 – Assistência Direta e Imediata - ADI
II – Cargos de Provimento Efetivo
a) Grupo Ocupacional 4 – Apoio Administrativo – ADM
b) Grupo Ocupacional 5 – Serviços Auxiliares – SAX
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DOS CARGOS
Art. 6º Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, têm por finalidade o desempenho de atividades de direção e assessoramento superior, de direção, chefia e assistência intermediária e de assistência direta e imediata e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos através de concurso público, têm por finalidade a execução das atividades da Câmara Municipal em todos os níveis e qualquer natureza, para cumprimento da sua missão institucional.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 8º Os cargos de provimento em comissão integrantes dos Grupos Ocupacionais 1 e 2 são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal e são os constantes das Tabelas A e B do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior - DAS e Grupo Ocupacional 2 – Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral e possuidoras do nível de escolaridade exigida ou capacidade pública notória, conforme estabelecido no Anexo I e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo da Câmara, que atendam aos requisitos exigidos.
§ 2º O servidor efetivo exonerado do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 9º A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo do Presidente da Câmara Municipal;
II – a pedido do próprio servidor.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 10. As funções gratificadas, integrantes do Grupo Ocupacional 3 – Assistência Direta e Imediata, constante da Tabela C do Anexo I desta Lei Complementar, serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro de pessoal efetivo, por designação do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Aos servidores designados para o exercício de Função de confiança será atribuída uma gratificação, conforme a Tabela C do Anexo II desta Lei Complementar, calculada sobre o salário base do cargo efetivo, até o limite de 30% (trinta por cento).
SEÇÃO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo constantes desta Lei Complementar serão providos:
I – por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos na Câmara Municipal;
II – por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Art. 12. Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I – Tabelas D e E desta Lei Complementar.
Art. 13. Será considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Legislativo Municipal nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa, o ato de provimento de cargo efetivo feito em desacordo com os dispositivos desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário, para adequar à dinâmica administrativa, o Poder Legislativo poderá, mediante ato próprio devidamente justificado, modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, vedado, entretanto, o desvio de função.
Art. 14. Em caso de extinção de cargo e declarada sua desnecessidade, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 15. São requisitos básicos para provimento de cargo público na Câmara Municipal de Iguatemi:
I – aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;
II – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III – nacionalidade brasileira ou equiparada nos termos da legislação Federal;
IV – não registrar antecedentes criminais e estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
V – estar em situação regular quanto às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;
VI – possuir, na data da posse, o nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar;
VII – possuir aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial;
VIII – não ter sofrido no exercício de função pública, penalidades por prática de atos desabonadores;
IX – possuir habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em ato próprio e/ou previstos no Edital do concurso.
Art. 16. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de participar de concursos públicos realizados pela Câmara Municipal de Iguatemi, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo.
Parágrafo único. As pessoas portadoras de necessidades especiais aplicam-se as disposições da Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 17. Os provimentos dos cargos integrantes desta Lei Complementar serão autorizados por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação dos Diretores e Assessores diretos, observando-se a existência de vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e o provimento mantenha os gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Deverão constar dessa solicitação:
I – denominação e vencimento do cargo e função
II – quantitativo dos cargos e funções a serem providos;
III – justificativa para solicitação do provimento;
IV – relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V – indicação da dotação orçamentária.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 18. O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Iguatemi, dar se á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º Do Edital do concurso deverão constar, dentre outros, os seguintes requisitos:
I - o período e forma de realização das inscrições;
II – o número total de vagas existentes, e as vagas reservadas para portadores de necessidades especiais;
III – o valor das taxas de inscrição;
IV – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas, a quantidade, valor e peso de cada questão;
V – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
VI – os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável;
VII – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VIII – o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente;
IX – a carga horária de trabalho;
X – o vencimento básico do cargo;
XI – o prazo de validade do concurso;
XII – outras informações de interesse geral dos candidatos.
§ 3º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
§ 4º A aprovação em concurso público gera para os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas, direito à nomeação, dentro do prazo de validade e respeitará a ordem de classificação dos candidatos, que só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
Art. 19. O Poder Legislativo Municipal regulamentará por ato próprio as normas gerais dos concursos públicos que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.
Art. 20. Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
Art. 21. O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será declarado estável após cumprir estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual terá seu desempenho avaliado, na forma como se dispuser em regulamento.
TÍTULO IV
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 22. Os vencimentos dos cargos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são os fixados nas Tabelas A, B, C, D e E no Anexo II desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 23. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais.
Parágrafo único - As indenizações, gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 24. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 25. Constituem indenizações ao servidor:
I – diárias;
II – Indenização de transporte.
Parágrafo único. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 26. O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Nacional, a serviço do legislativo municipal, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento.
§1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§2º Não poderão ser pagas ao servidor mais de 10 (dez) diárias por mês.
§3º O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§4º Em caso de retorno em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no parágrafo anterior.
SUBSEÇÃO II
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 27. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
DAS RETRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 28. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I – retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão;
II – gratificação natalina;
III – adicional pela prestação de serviços extraordinários;
V – adicional noturno;
VI – adicional de férias.
SUBSEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 29. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, quando nomeados para cargos de provimento em comissão, poderão optar:
I - pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão;
II - pela percepção integral da remuneração do cargo efetivo acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 30. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral.
Art. 31. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 32. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 33. A gratificação natalina não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 34. O serviço extraordinário, prestado por servidor efetivo será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 35. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporais, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada ou 60 (sessenta) horas mensais.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 36. O serviço noturno, prestado por servidor efetivo, em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 40.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 37. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/2 (meio) da remuneração do período de férias.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 38. A política salarial para os servidores da Câmara Municipal terá como objetivo a recomposição da remuneração em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.
§ 1° A política salarial da Câmara municipal ficará vinculada à disponibilidade de recursos financeiros e ao limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/00 e demais diplomas legais pertinentes.
§ 2° - Serão computadas, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no parágrafo anterior, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes ao vencimento e às vantagens pecuniárias bem como o valor dos encargos sociais.
Art. 39. A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou suas alterações e a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal, ficam condicionados:
I - à existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;
II - à autorização específica nas LDO, PPA e LOA para a medida solicitada e por proposta do Presidente da Câmara Municipal;
III –aolimite de dispêndio com pessoal, conforme a Lei Complementar n° 101/00.
Art. 40. Fica estabelecido, a partir do exercício de 2016, o mês de janeiro de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Iguatemi.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 41. Compete ao Presidente da Câmara Municipal emitir atos para o cumprimento do estabelecido na presente Lei Complementar.
Art. 42. As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao valor do salário mínimo nacional ou superior ao subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 44. Nas hipóteses não contempladas por este Plano de Cargos e Vencimentos, aplica-se aos servidores da Câmara o que dispõe o Estatuto os Servidores Municipais do Município de Iguatemi – MS.
Art. 45. Os servidores da Câmara Municipal ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar, podendo, a critério da Presidência, ser fixada jornada inferior, em caráter excepcional.
Parágrafo único. A jornada de trabalho diária, a critério do Presidente da Câmara, será de 8 (oito) horas com intervalo de 2 (duas) horas; ou de 6 (seis) horas corridas.
Art. 46. As despesas decorrentes da aplicação das disposições contida nesta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados à Câmara Municipal de Iguatemi.
Art. 47. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2015
ANEXO I
PLANO DE CARGOS
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
TABELA A
SIMB.
CARGO
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
DAS-1
Assessor da Presidência
01
40
Superior ou Capacidade Notória
DAS-1
Controlador Interno
01
40
Superior em Direito, Administração, Economia ou Ciência Contábeis
DAS-2
Assessor de Gabinete
01
40
Superior ou Capacidade Notória
DAS-3
Assessor de Imprensa
01
40
Nível Médio ou Capacidade Notória
GRUPO OCUPACIONAL 2 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
TABELA B
SIMB.
CARGO
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
DAI -1
Assessor Parlamentar
09
40
Nível Médio ou Capacidade Notória
DAI -2
Assessor de Plenário
02
40
DAI -3
Assessor Parlamentar II
02
40
GRUPO OCUPACIONAL 3 – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – FUNÇÃO GRATIFICADA - FG
TABELA C
SIMB.
FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
FG – 1
Chefe de Divisão
05
40
A exigida para o cargo de provimento efetivo
2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 4 – APOIO ADMINISTRATIVO - ADM
TABELA D
SIMB.
CARGO
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
ADM-1
Assistente Administrativo
04
40
Nível Médio
GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇOS AUXILIARES
TABELA E
SIMB.
CARGO
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
SAX-1
Motorista
01
40
Nível Médio e CNH “B”
SAX-2
Zelador
02
40
Alfabetizado
SAX-2
Auxiliarde Serviços Diversos
02
40
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2015
ANEXO II
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
TABELA A
SIMB.
CARGO
VENCIMENTO BASE (R$)
DAS-1
Assessor da Presidência
1.800,00
DAS-1
Controlador Interno
1.800,00
DAS-2
Assessor de Gabinete
1.500,00
DAS-3
Assessor de Imprensa
1.400,00
GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
TABELA B
SIMB.
CARGO
VENCIMENTO BASE (R$)
DAI-1
Assessor Parlamentar
1.000,00
DAI-2
Assessor de Plenário
950,00
DAI-3
Assessor Parlamentar II
800,00
GRUPO OCUPACIONAL 3 – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – FUNÇÃO GRATIFICADA - FG
TABELA C
SIMB.
CARGO
GRATIFICAÇÃO SOBRE VENCIMENTO BASE (%)
FG – 1
Chefe de Divisão
ATÉ 100%
2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 4 – APOIO ADMINISTRATIVO - ADM
TABELA D
SIMB.
CARGO
VENCIMENTO BASE (R$)
ADM-1
Assistente Administrativo
1.200,00
GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇOS AUXILIARES
TABELA E
SIMB.
CARGO
VENCIMENTO BASE (R$)
SAX-1
Motorista
1.200,00
SAX-2
Zelador
800,00
SAX-2
Auxiliarde Serviços Diversos
800,00
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2015
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 4 – APOIO ADMINISTRATIVOS
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO
ADM-1
1 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende a execução de tarefas de apoio administrativo que envolva médio grau de complexidade.
2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo correspondência e efetuando encaminhamentos;
2.2. Operar microcomputador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
2.3. Redigir ou participar da redação de correspondências pertinentes a unidade em que está lotado;
2.4. Elaborar sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;
2.5. Colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais atendendo as exigências ou normas da unidade administrativa;
2.6. Digitar serviços diversos, transcrever originais, manuscritos ou impressos;
2.7. Digitar e conferir os dados digitados:
2.8. Elaborar atas de reuniões;
2.9. Coletar e transcrever dados diversos, consultando documentos, arquivos e fichários, efetuando cálculos com auxílio de máquinas, para obter informações necessárias ao cumprimento das rotinas da área administrativa;
2.10. Participar de reuniões quando convocado;
2.11. Executar tarefas correlatas a critério do superior imediato;
2.12. Auxiliar nos serviços de contabilidade, recursos humanos e outros;
2.13. Executar outras atribuições afins.
GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO:MOTORISTA
SÍMBOLO
SAX-1
1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende a atividade de dirigir veículos automotores de pequeno e médio porte, zelando pela conservação e funcionamento do mesmo.
2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1. Dirigir automóveis e vans de transporte de passageiros, dentro ou fora do Município;
2.2. Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, entre outros;
2.3. Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la a chefia imediata quando do término da tarefa;
2.4. Zelar pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
2.5. Fazer pequenos reparos de urgência;
2.6. Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
2.7. Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
2.8. Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências;
2.9. Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
2.10. Obedecer rigorosamente a legislação de trânsito e normas de circulação, responsabilizando-se por eventuais multas;
2.11.Executar outras atribuições afins.
GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO: ZELADOR
SÍMBOLO
SAX-2
1 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende a execução de serviços de manutenção, limpeza e arrumação nas dependências da Câmara Municipal e serviço de vigilância Patrimonial.
2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1. Limpar e arrumar as dependências e instalações do edifício do Legislativo Municipal, a fim de mantê-lo nas condições de asseio requeridas;
2.2. Recolher o lixo produzido, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
2.3. Percorrer as dependências da Câmara Municipal, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
2.4. Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
2.5. Manter o material arrumado sob sua guarda;
2.6. Executar os serviços de vigilância das dependências da Câmara Municipal;
2.7. Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência e em bom estado de funcionamento;
2.8. Executar pequenos reparos nas instalações da Câmara Municipal;
2.9. Zelar pela manutenção do pátio da Câmara Municipal, executando a poda de árvores, de gramados, limpeza e arrumação do jardim;
2.10 Executar outras tarefas afins.
GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
SÍMBOLO
SAX-2
1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
1.Compreende a execução de serviços de limpeza e arrumação nas diversas unidades da Prefeitura.
2. DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
2.1.Limpar e arrumar as dependências e instalações do edifício da Câmara municipal, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
2.2. Fazer a limpeza das salas, banheiros e demais dependências da Câmara Municipal;
2.3. Executar a limpeza de móveis, utensílios e equipamentos, máquinas, computadores, aparelhos telefônicos e utensílios de copa e cozinha;
2.4 Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
2.5.Lavar e guardar copos, pratos, panelas, talheres, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;
2.6. Preparar cafés, chás, sucos e lanches e servi-los nas dependências da Câmara;
2.7. Dispor adequadamente os restos e demais dejetos em latão de lixo, de forma a evitar a proliferação de insetos
2.8. Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
2.9. Manter o material arrumado sob sua guarda;
2.10Executar outras tarefas afins.