Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2010
LEI Nº 1.566/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.566/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Créditos Adicionais Suplementar e Especial no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto nos incisos II, do § 1º, do art. 43 e I e II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em razão do crédito especial de que trata esta Lei, fica alterado o Plano Plurianual 2010-2013, incluindo-se nele o Programa 1.025 – Implantação de Infraestrutura de Serviço Gratuito de Internet – Cidade Digital.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto nos incisos III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.566/2010
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
08.00 – Gerência de Desenvolvimento Econômico
18.541.0010 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico
2.046 – Fortalecimento dos Programas e Ações de Meio Ambiente
Elementos de Despesas
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 130.000,00
Total do Crédito Suplementar R$ 130.000,00
CRÉDITO ESPECIAL:
02 – PODER EXECUTIVO
03.00 – Gerência de Administração
04.122.0009 - Iguatemi para Todos
1.025 - Implantação de Infraestrutura de Serviço Gratuito de Internet - Cidade Digital
Elementos de Despesas
33903900 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 265.000,00
Total do Crédito Suplementar R$ 280.000,00
ANEXO II - LEI Nº 1.566/2010
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
13.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008 – Iguatemi Cidadã
2.035 – Operacionalização do CREAS
Elementos de Despesas
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Total do Crédito Suplementar R$ 30.000,00
ANULAÇÃO:
02 – PODER EXECUTIVO
13.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008 – Iguatemi Cidadã
2009 – Gestão das Atividades da Gerência de Assistência Social
Elementos de Despesas
44905100 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Total da Anulação R$ 30.000,00