Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2012
LEI Nº 1.657/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.657/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, A DISTRIBUIR PRÊMIOS AOS PARTICIPANTES DA CORRIDA DO TRABALHADOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo às entidades que especifica, nos seguintes limites e condições:
I - R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Sindicato Rural de Iguatemi-SRI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.393.028/0001-50, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1869-A, nesta cidade de Iguatemi/MS, destinada à aquisição de gêneros alimentícios para a realização da VI Cavalgada de Iguatemi, evento que integra o calendário cultural e a tradição iguatemiense;
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.937/0001-19, com sede na Av. Jardelino José Moreira, nº 364, Sala A, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, destinada à aquisição de “brindes” a serem distribuídos de forma gratuita, mediante sorteio público, aos participantes dos eventos comemorativos ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de prêmios em dinheiro até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos vencedores da corrida comemorativa ao Dia do Trabalhador do ano de 2012.
Art. 3º - Para comprovação da regular aplicação dos recursos de que trata esta lei, os beneficiários deverão apresentar, se for o caso, prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.
Art. 4º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar ou especial em iguais quantias, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal